Descumprimento do intervalo entre duas jornadas gera direito a horas extras

deferidas no outro processo decorreram do pagamento pelo trabalho excedente à jornada legal.

1ª Turma decide: JT é competente para apreciar reclamação contra engenheiro contratado para reformar residência

O juiz de 1º Grau havia declarado a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa do processo para uma Vara Cível.

TRT defere adicional de insalubridade a fiscal rural

Isso porque o inseticida utilizado nas lavouras continha arsênico inorgânico e, pela Norma Regulamentadora nº 15, basta a presença do composto no produto para que ele seja considerado insalubre.

STF rejeita pleito de juiz aposentado de receber proventos pelo antigo Estatuto do Funcionalismo.

Mandado de Segurança (MS) 25552, em que o juiz aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Câmara nega aumento do número de vales-refeições para vigilante noturno

direito receber os vales referentes aos 22 dias de trabalho

MGS é condenada a indenizar trabalhador que não recebeu seguro desemprego

Diante do impasse entre reclamante e reclamadas, a magistrada, com perspicácia, enviou ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para consulta ao CAGED

SFH. Aquisição de unidade habitacional. Vícios da construção. Legitimidade do agente financeiro.

A Caixa Econômica Federal detém legitimidade para responder por ação de indenização em virtude de vícios constatados em imóveis financiados pela empresa pública, dada a inequívoca interdependência entre os contratos de construção e de financiamento.

Ex-executiva de empresa que atua com vendas de cosméticos em domicílio consegue vínculo empregatício

Durante quase quatro anos, a reclamante trabalhou para a empresa como executiva de vendas, sem que o contrato de trabalho fosse anotado em sua CTPS

Busca e apreensão. Testemunhas presenciais.

Art. 305 do CP. Ocultação de processos judiciais por particular.

TRT descaracteriza abandono de emprego aplicado a reclamante presa

Indenização. Perdas e danos. Contrato de aluguel.

FUNAI. Responsabilidade pela obrigação.

Embargos de declaração. Prazo. Intempestividade.

Responsabilidade subjetiva. Irregularidade da representação processual.

Denunciação da lide. Acidente de veículo.

Bancário vítima de assédio moral é indenizado em R$ 500 mil

Metas absurdas e cobranças diárias, além do cumprimento imediato do trabalho, inclusive aos finais

Turma concede salário equitativo a empregado cedido à Petrobras

O reclamante recorreu ao TRT insistindo no pedido de salário equitativo, com base na Lei nº 6.019

Bancário que fazia transporte de valores sem escolta tem indenização reduzida

Bradesco entrou com ação e conseguiu reduzir o valor de R$ 100 mil para R$ 30 mil

Questões de Noções de Direito Processual do Trabalho do Concurso Público para provimento de cargos de Técnico Judiciário. Área Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 2013

Noções de Direito Processual do Trabalho

Imposto de renda. Incidência sobre o resgate de aplicações financeiras.

Constitucional. Tributário.

Uso de documento de identidade falso. Materialidade e autoria comprovadas.

Insuficiência de provas. Absolvição.

Processual civil. Benefício previdenciário recebido por erro administrativo.

Impossibilidade. Boa-fé.